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sábado, 28 de dezembro de 2013

Museu de Arte do Rio: uma visão de legalidade do mercado da arte para 2014


Pelo ângulo do direito do consumidor, quem compra uma obra de arte é um consumidor final e tem o direito de ser informado a respeito do bem que está adquirindo, e da sua natureza. Se a escultura for original ou reprodução seu valor no mercado varia muitíssimo e o comprador pode estar sendo lesado, ou até … beneficiado


O mercado contemporâneo de artes experimenta fase de grande crescimento no Brasil e faz-se necessário o conhecimento das regras existentes – e daquelas faltantes – para melhor regulamentar o setor, sem interferir na sua autonomia. As esculturas, a limitação numérica dos exemplares, a legislação brasileira e estrangeira específica sobre o tema e o direito de sequência são os temas deste artigo, motivado em parte por polêmica recente envolvendo a obra de Calder .

Dois tipos de esculturas

Basicamente a história registra dois tipos de esculturas, em relação à sua reprodutibilidade. A de materiais que geralmente permitem a confecção de um só exemplar original, como mármore e madeira, e aquelas que, por se originarem de um molde, ou de um projeto, podem ser facilmente reproduzidas, como os bronzes de Rodin e Giacometti, no primeiro caso, e os móbiles de Calder, na segunda hipótese. Com relação aos “bronzes”, chama atenção a arte dos fundidores, que remonta a antiguidade e consiste na confecção e montagem do molde, no seu “recheio”, basicamente uma liga de cobre e estanho, que gera a escultura e permite a produção de exemplares, dentro de limites numéricos estipulados e de desgaste do material onde é derramado o bronze líquido.

Já as esculturas baseadas em projetos, como os móbiles de Calder, e outras que resultam da montagem de peças pré-determinadas, podem ser reproduzidas quase que infinitamente, o que aumenta a exigência de controle do número de exemplares “criados”.
Legislação brasileira

No Brasil, a lei de direito autoral em vigor (9.610/98) protege expressamente as “esculturas” (art. 7º, inc. VIII) e assim trata das obras de artes plásticas, no que diz respeito à sua autoria e proteção:

“Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.”

“Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.”

É razoável entender que a gravura é protegida, assim como o quadro original, e as réplicas de escultura, desde que feitas pelo próprio autor, embora a lei não faça referência a número de reproduções.

Direito de Sequência

No art. 38 dessa lei consta o chamado direito de sequência, que consiste no recebimento, pelo artista, ou por seus herdeiros, de percentual sobre as vendas sucessivas das obras de arte. A redação da lei brasileira, no entanto, torna o instituto quase inexequível:

“Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que [ele, autor] houver alienado.”

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.”
A simples leitura do artigo gera dois blocos de questões; I (a) só o autor pode exercer esse direito, ou esse direito é transmissível aos herdeiros? (b) ele só pode ser exercido sobre as obras feitas diretamente pelo autor, ou pelas supervisionadas pelos herdeiros? (c) as esculturas reprodutíveis podem ser feitas após a morte do autor? (d) há limite de número de esculturas? (e) que critério de cálculo utilizar para a eventual incidência desse direito? e II (a) o recebimento “mínimo” é de 5%? e qual o máximo? (b) se a obra é revendida por preço inferior ao da aquisição, o autor paga a diferença? (c) na oscilação do preço da obra, qual a base para cálculo da revenda; a primeira de todas ou a mais baixa? O leiloeiro deverá ser depositário de 5% da revenda das obras; por quanto tempo guarda esse dinheiro? Se não aparecer interessado o que ele faz com o “depósito”? Devolve o dinheiro para as partes?

Parece-me que a primeira resposta é fácil; esse direito de sequência pode sim ser transmitido aos herdeiros. As demais são menos imediatas e dependem de regulamentação.

O cálculo, já se viu, é difícil, pois as variáveis “percentual mínimo” e “diferença de preço” complicam qualquer operação razoável, além de conterem incertezas para beneficiários e negociantes de obras de arte.

Mas as questões referentes a originalidade das esculturas e seus reflexos no mercado no direito de sequência, são delicadas, podendo-se destacar, desde logo; (a) como identificar e quantificar as obras feitas diretamente pelo artista, (b) aquelas reproduzidas pelo artista, sob sua responsabilidade, (c) aquelas feitas pelos herdeiros do artista, (d) a quantidade de obras produzidas e a certificação? quantas esculturas feitas pelo artista podem ser consideradas originais no Brasil? 8? menos? E mais. O droit de suíte deve vigorar em tempos de ampla divulgação do trabalho dos artistas pela mídia?

Só conheço um caso, no Brasil, de aplicação de direito de sequência, julgado pelo STJ em benefício de João Cândido Portinari, que teve uma obra transferida para o Banco do Brasil por um valor X e depois revendida pelo Banco por muito mais. A família cobrou judicialmente o recebimento desse direito e o Judiciário acolheu o pedido, mas isso se deu na vigência da lei anterior de direito autoral, de 1973.

Gustavo Martins de Almeida, advogado, especialista em direitos artísticos e autorais 




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